Por: Silvia Morais - Foto: Allan S. Ribeiro
A lei de autoria dos vereadores Fabiano Guimarães (DEM) e Isaac Antunes (PR), que obriga a Transerp a divulgar no site oficial as despesas e receitas da empresa de economia mista da administração indireta do Governo Municipal, foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Após ser aprovada pela Câmara Municipal em setembro de 2018, e vetada pelo prefeito municipal, os vereadores derrubaram o veto, e o município entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin).
A decisão do TJ, que declarou não haver a existência de vício de inconstitucionalidade, determina que a prefeitura inclua os recursos necessários na elaboração do Plano de Orçamento Anual (LOA) do próximo ano, para que a divulgação seja realizada.
